A regra de 2 minutos para Mauro Costa Mendes Cateb

Portanto, diante da presunção do constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei de que a revogue ou a declaração do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste de crime por responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa do função, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

2. Na espécie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento de de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

Logo, nãeste há de que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a este caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.

3. Cinge-se a controvérsia Acerca a eventualidade por aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do funçãeste por atos do improbidade administrativa.

1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste para este processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste de licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide de ocupante do cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste dos diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido de de que, ainda de que se trate por Ministro do Estado (como na espé especialmentecie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

2. No entanto, usando base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

ESTES conhecimentos trazidos pelos povos árabes para a Península Ibfoirica foram do grande ajuda de modo a este seu desenvolvimento.

"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é por inexistir foro privilegiado na ação por improbidade administrativa, uma vez que

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide por ocupante por cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

Sendo ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual o que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste das Partes pela prática por atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do risco por relatório completo estrago irreparável, qual este com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

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